Quero uma compensação da equipe IMVU de 7 dias vip grátis( estes 7 dias são referentes aos 7 dias que não poderei usufluir desse benefício já pago, minha conta se encontra atualmente desativada.

Assunto: Notificação Formal – Contestação de Retenção de Valores e Exigência de Reembolso por Falta de Acesso a Recursos Pagos

À Equipe de Suporte e Compliance do IMVU, Inc.,

Venho, por meio desta, manifestar minha discordância formal quanto à negativa de indenização/reembolso referente aos recursos financeiros investidos em minha conta. Embora a plataforma alegue infração de termos, ressalto que a retenção integral de valores pagos por produtos e serviços não usufruídos constitui prática abusiva à luz das legislações brasileira e californiana.

1. Do Amparo na Legislação Brasileira (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

Como consumidor no Brasil, meus direitos são protegidos pela [Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm):

* Artigo 51, IV e XI: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que permitam ao fornecedor a variação unilateral do preço ou a rescisão do contrato sem que seja permitida igual opção ao consumidor.

* Artigo 42, Parágrafo Único: A retenção de valores por serviços não prestados pode ser interpretada como cobrança indevida, gerando direito à repetição do indébito.

* Dever de Informação (Art. 6º, III): A suspensão sem uma prova clara e detalhada da infração viola o direito à informação adequada sobre o serviço.

2. Do Amparo na Legislação da Califórnia (EUA)

Sendo o IMVU sediado na Califórnia, a empresa deve observar:

* California Consumer Privacy Act (CCPA): Que garante transparência sobre como as decisões de conta são tomadas [State of California DOJ](https://oag.ca.gov/privacy/ccpa).

* California Civil Code § 1670.5 (Unconscionability): Contratos ou cláusulas que resultem em uma "surpresa injusta" ou que sejam excessivamente opressivos (como a perda total de dinheiro investido sem direito a contestação real) podem ser considerados inexequíveis por tribunais californianos.

* Nova Lei AB 2426 (Digital Goods): Esta lei recente reforça que empresas devem ser transparentes sobre o fato de que bens digitais são "licenças revogáveis", mas não as isenta de práticas comerciais justas e reembolsos em casos de publicidade enganosa ou falta de acesso ao que foi comprado [Sidley Austin LLP](https://www.sidley.com/en/insights/newsupdates/2024/11/californias-new-digital-goods-law-ab-2426-what-you-need-to-know).

Conclusão e Próximos Passos

Informo que, caso não haja uma proposta de resolução amigável ou o estorno dos valores proporcionais aos recursos não utilizados, procederei com reclamações formais nos seguintes órgãos:

   1. Consumidor.gov.br e PROCON: Para registro de prática abusiva no mercado brasileiro.

   2. Better Business Bureau (BBB): Reclamação direta contra a IMVU, Inc. nos Estados Unidos.

   3. California Attorney General’s Office: Notificação sobre violação de direitos do consumidor e falta de transparência em serviços digitais por meio do [formulário oficial de reclamação](https://oag.ca.gov/consumers/general/refunds).

Aguardo uma resposta em até 5 dias úteis antes de seguir com as medidas administrativas citadas.

[1] [https://www.reclameaqui.com.br]

0 Votes